ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA - UMA VISãO GERAL

A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.O direito financeiro, em primeiro lugar, tem tais como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.Contudo mesmo quem só recebeu o auxílio precisa declarar caso possua recebido Mu